domingo, 6 de março de 2011

Alteração do fuso horário do Acre deve ser decidida por projeto de lei

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Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) concordaram com a elaboração de um projeto de lei, a ser votado rapidamente pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, para alterar o fuso horário do Acre, ratificando o que decidiu a maioria da população do estado nas eleições de outubro, ou seja, pelo retorno do antigo fuso, que representa duas horas a menos em relação a Brasília.
  
O relator da matéria, senador Sérgio Petecão (PMN-AC), concordou com as ponderações dos senadores Pedro Taques (PDT-MT), Jorge Viana (PT-AC) e Demóstenes Torres (DEM-GO) que defenderam a mudança por projeto de lei para dar segurança jurídica à alteração.

Na opinião de Demóstenes, nas eleições do ano passado foi realizado no Acre um "plebiscito" e não um "referendo". Com isso, explicou o senador, somente um projeto de lei pode alterar o fuso horário em vigor no Acre, implantado por lei em 2008 (Lei 11.662/08) e que corresponde auma hora de diferença em relação a Brasília.

O líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), registrou o compromisso da liderança para votar rapidamente a matéria. Ele também concordou que não se poderia mudar o assunto se não for por projeto de lei e disse esperar que a proposição seja aprovada ainda em março.

O presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), determinou a retirada de pauta da matéria, prevista para ser votada hoje, para que os senadores entrem em entendimento sobre a forma de apresentação do projeto de lei.

Inicialmente, o relator, Sérgio Petecão, havia proposto que a alteração do fuso horário para ratificar a decisão da população do Acre fosse feita por um ato declaratório do presidente do Senado.(Agência Senado)
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